Sobre estas dúvidas jurídicas em Brasília
Esta página reúne as dúvidas mais recorrentes recebidas pelo escritório, organizadas por área do direito. As respostas têm caráter informativo e refletem a legislação e a jurisprudência vigentes, mas nenhuma delas substitui a análise do seu caso concreto, que sempre tem particularidades relevantes.
Como usar esta página de dúvidas jurídicas em Brasília
As perguntas estão agrupadas por área do direito. Se você já sabe do que se trata, use o índice acima para ir direto ao bloco. Se não tem certeza, comece pela área que mais se aproxima da sua situação, boa parte das dúvidas jurídicas em Brasília envolve mais de uma frente ao mesmo tempo: uma separação traz partilha e alimentos, uma demissão traz dívida e negativação.
Cada resposta traz o link para a página completa do tema, com prazos, procedimento e jurisprudência aplicável no Distrito Federal. As respostas refletem a legislação vigente, mas não substituem a análise do caso concreto, que é onde as dúvidas jurídicas em Brasília realmente se resolvem.
Direito Criminal: dúvidas jurídicas em Brasília
Estas são as dúvidas jurídicas em Brasília que mais chegam ao escritório na área de Direito Criminal, com o link para a página completa de cada tema.
Qual quantidade de droga configura tráfico no Brasil?
Não existe quantidade legal fixa. O art. 28, §2º da Lei 11.343/2006 manda analisar quantidade, natureza da droga, local, circunstâncias da apreensão, conduta social e antecedentes. Em 2024 o STF fixou parâmetro apenas para a maconha (40 gramas ou 6 plantas fêmeas) como presunção relativa de uso pessoal, presunção que admite prova em contrário e não se aplica às demais substâncias.
Tráfico privilegiado dá direito a responder em regime aberto?
Pode dar. Com a redução de até 2/3 do §4º do art. 33, a pena final frequentemente fica abaixo de 4 anos, o que permite regime inicial aberto e, em muitos casos, substituição por penas restritivas de direitos. O STF já declarou inconstitucional a vedação genérica a essa substituição no tráfico.
Quem julga um homicídio no Brasil?
Sete jurados leigos, sorteados entre cidadãos da comarca, formam o Conselho de Sentença e decidem por votação sigilosa. O juiz-presidente conduz a sessão e aplica a pena, mas não vota sobre a culpa. É a garantia constitucional do art. 5º, XXXVIII da Constituição.
É possível responder ao processo de homicídio em liberdade?
Sim. A prisão preventiva não é automática e exige fundamentação concreta em garantia da ordem pública, conveniência da instrução ou aplicação da lei penal. Réu primário, com residência fixa e ocupação lícita, tem argumentos consistentes para responder em liberdade, especialmente com tese de legítima defesa plausível.
Em quanto tempo o preso deve ver um juiz?
Em até 24 horas contadas da prisão em flagrante, conforme o art. 310 do Código de Processo Penal. O descumprimento desse prazo é fundamento para relaxamento da prisão por ilegalidade.
A família pode entrar na audiência de custódia?
A audiência não é pública para familiares. Quem acompanha o custodiado é o advogado constituído ou o defensor público. Por isso constituir advogado antes da audiência faz diferença concreta no resultado.
Habeas corpus tem custas?
Não. O art. 5º, LXXVII da Constituição garante gratuidade a todos os atos necessários ao exercício do habeas corpus. Os honorários advocatícios, no entanto, são contratados livremente com o advogado.
Quanto tempo demora um habeas corpus?
A liminar pode ser decidida em horas ou poucos dias, conforme a urgência demonstrada. O julgamento do mérito pelo colegiado costuma levar de semanas a alguns meses, variando com o tribunal e a pauta.
A vítima pode retirar a queixa da Maria da Penha?
Depende do crime. Nos casos de lesão corporal, a ação é pública incondicionada e o processo prossegue mesmo com retratação (Súmula 542 do STJ). Já em crimes como ameaça, a representação pode ser retratada, mas apenas em audiência específica perante o juiz, antes do recebimento da denúncia.
Em quanto tempo sai a medida protetiva no DF?
O juiz tem até 48 horas para decidir sobre o pedido, contadas do recebimento do expediente da delegacia. Em situações de risco iminente, a decisão costuma ser mais rápida.
Sou obrigado a soprar o bafômetro?
Não. Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. A recusa, porém, configura infração administrativa gravíssima com multa e suspensão da CNH por 12 meses, e não impede a caracterização do crime se houver outras provas de alteração da capacidade psicomotora.
Embriaguez ao volante dá cadeia?
A pena é de 6 meses a 3 anos de detenção. Para réu primário, é comum a substituição por penas restritivas de direitos ou a suspensão condicional do processo, mas há prisão em flagrante no momento da abordagem, e a atuação imediata do advogado é importante para a soltura.
Devolver o dinheiro extingue o processo de estelionato?
Nem sempre extingue, mas produz efeitos importantes. Se a vítima não representar ou se retratar antes do recebimento da denúncia, há extinção da punibilidade. Se a reparação ocorrer antes do recebimento da denúncia, incide o arrependimento posterior, com redução de pena de 1 a 2/3. Após a sentença, gera atenuante.
Golpe do PIX é estelionato comum?
Não. Fraude praticada por meio eletrônico se enquadra no art. 171, §2º-A do Código Penal, com pena de 4 a 8 anos de reclusão, significativamente mais grave que o estelionato simples, que tem pena de 1 a 5 anos.
Servidor absolvido no processo criminal volta ao cargo?
Somente se a absolvição for por negativa de autoria ou por inexistência do fato. Absolvição por insuficiência de provas não impede a demissão no PAD, porque as esferas são independentes e o padrão probatório administrativo é distinto.
Preciso de advogado no PAD?
A Súmula Vinculante 5 do STF diz que a falta de defesa técnica no PAD não ofende a Constituição, mas na prática a defesa por advogado é decisiva: prazos, produção de provas, arguição de nulidades e recursos administrativos exigem conhecimento técnico específico.
Qual a diferença entre roubo e furto?
Furto é a subtração sem violência nem grave ameaça, com pena de 1 a 4 anos. Roubo envolve violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência da vítima, com pena de 4 a 10 anos. A presença ou não da violência define o tipo penal, a pena e o regime inicial.
Roubo com simulacro de arma aumenta a pena?
Não incide a majorante de arma de fogo. O STJ cancelou a Súmula 174, que equiparava arma de brinquedo à arma real. O simulacro pode caracterizar a grave ameaça do roubo simples, mas não justifica o aumento de 2/3.
Falta de vaga no semiaberto mantém o preso no fechado?
Não. O STF, no RE 641.320 (Tema 423), decidiu que a falta de estabelecimento adequado não autoriza manter o condenado em regime mais gravoso. Deve-se aplicar a prisão domiciliar ou o regime aberto até o surgimento de vaga.
Exame criminológico ainda é exigido para progredir?
Não é obrigatório, mas o juiz pode determiná-lo em decisão fundamentada, conforme a Súmula Vinculante 26 do STF e a Súmula 439 do STJ. A exigência genérica, sem motivação concreta, é ilegal e pode ser combatida por agravo.
Estupro é crime hediondo?
Sim. O estupro e o estupro de vulnerável estão no rol de crimes hediondos da Lei 8.072/90. Isso significa progressão de regime com percentuais maiores (40% para primários), vedação a anistia, graça e indulto, e livramento condicional apenas após 2/3 da pena.
Pode haver condenação apenas com a palavra da vítima?
A jurisprudência admite que a palavra da vítima tenha peso especial nesses crimes, mas exige que seja coerente, firme e harmônica com o conjunto probatório. Depoimento contraditório, isolado ou desmentido por outras provas não sustenta condenação.
Lesão corporal leve pode ser resolvida por acordo?
Sim, fora do contexto de violência doméstica. Tramita no Juizado Especial Criminal e admite composição civil dos danos (que extingue a punibilidade), transação penal e suspensão condicional do processo. Em casos da Lei Maria da Penha, esses institutos não se aplicam.
Ameaça verbal em discussão é crime?
Depende do contexto. A jurisprudência exige que a ameaça seja séria, verossímil e capaz de causar temor real. Palavras proferidas em momento de exaltação, sem intenção efetiva e sem capacidade de intimidar, tendem a ser consideradas atípicas.
Direito Civil: dúvidas jurídicas em Brasília
Estas são as dúvidas jurídicas em Brasília que mais chegam ao escritório na área de Direito Civil, com o link para a página completa de cada tema.
Quanto tempo demora um divórcio em Brasília?
Em cartório, com acordo e documentação completa, o divórcio sai em poucos dias, normalmente de 1 a 3 semanas. Na via judicial consensual, entre 1 e 3 meses. Litigioso, com discussão de guarda e partilha, pode levar de 1 a 3 anos até a solução definitiva.
Preciso do consentimento do cônjuge para me divorciar?
Não. O divórcio é direito potestativo desde a Emenda Constitucional 66/2010. Não é necessário motivo, prazo de separação prévia nem concordância do outro. Sem consenso, o divórcio é decretado judicialmente e as demais questões seguem em discussão.
Qual o prazo para abrir inventário?
Dois meses contados do óbito, conforme o art. 611 do CPC. O descumprimento não impede a abertura posterior, mas gera multa sobre o ITCMD. Vale abrir o quanto antes também porque os bens ficam bloqueados até a conclusão.
Dá para fazer inventário sem advogado?
Não. Tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial em cartório, a assistência de advogado é obrigatória por lei. No cartório, um único advogado pode assistir todos os herdeiros, desde que não haja conflito de interesses.
Qual o valor de uma indenização por dano moral?
Não existe tabela. O juiz aplica o método bifásico do STJ, partindo de um valor de referência para casos semelhantes e ajustando conforme gravidade, repercussão e capacidade econômica do ofensor. Em negativação indevida, o TJDFT costuma trabalhar em faixas que variam conforme as circunstâncias do caso concreto.
Preciso pagar para entrar com ação de dano moral?
Nos Juizados Especiais Cíveis, ações de até 20 salários mínimos podem ser propostas sem custas iniciais e sem advogado. Nas varas cíveis, há custas processuais, mas quem não tem condições de arcar sem prejuízo do sustento pode requerer gratuidade de justiça.
Plano de saúde pode negar procedimento fora do rol da ANS?
A Lei 14.454/2022 estabeleceu que o rol da ANS é exemplificativo. A cobertura é devida quando houver comprovação de eficácia científica, recomendação por órgão de avaliação de tecnologias em saúde ou de órgão internacional de renome. Negativas nesse contexto são frequentemente revertidas judicialmente, inclusive por liminar.
Fui negativado indevidamente. O que posso pedir?
Cabe pedido de declaração de inexistência do débito, retirada do nome dos cadastros de inadimplentes, que pode ser deferida em liminar. E indenização por dano moral, que nesse caso é presumido. A exceção é a Súmula 385 do STJ: havendo outra negativação legítima preexistente, não há dano moral, apenas o direito ao cancelamento.
Construtora atrasou a entrega do imóvel. O que fazer?
A lei admite tolerância de até 180 dias. Ultrapassado esse prazo, você pode rescindir o contrato com devolução integral e corrigida dos valores pagos, ou mantê-lo e pleitear indenização equivalente a 1% do valor pago por mês de atraso, além de eventual dano moral conforme as circunstâncias.
Quanto tempo demora uma ação de despejo?
Com liminar deferida, cabível em falta de pagamento sem garantia locatícia, por exemplo, a desocupação pode ocorrer em 15 dias após a citação. Sem liminar, o processo costuma levar de 6 meses a 1 ano até a desocupação efetiva.
Qual o prazo para cobrar um cheque?
A execução do cheque prescreve em 6 meses após o prazo de apresentação (30 dias na mesma praça, 60 em praça diversa). Depois disso, ainda cabe ação monitória no prazo de 5 anos e, esgotado esse período, ação de enriquecimento sem causa em 3 anos.
Meu salário pode ser penhorado?
Em regra não, por força do art. 833, IV do CPC. As exceções são a execução de alimentos e, conforme entendimento do STJ, valores que excedam 50 salários mínimos mensais. O STJ também admite penhora parcial de salário quando não comprometer a subsistência digna do devedor, analisando caso a caso.
O que é mínimo existencial na Lei do Superendividamento?
É a parcela da renda que deve ser preservada para garantir a dignidade e a sobrevivência do consumidor e de sua família. Moradia, alimentação, saúde, transporte e educação. O Decreto 11.150/2022 fixou parâmetro de 25% do salário mínimo, percentual que tem sido criticado e ampliado por decisões judiciais conforme o caso concreto.
Ação revisional suspende a cobrança?
Não automaticamente. A suspensão de negativação ou de busca e apreensão depende de tutela de urgência, que normalmente exige o depósito judicial do valor incontroverso, aquilo que o próprio consumidor reconhece dever.
Corte de energia indevido dá direito a indenização?
Sim. A jurisprudência reconhece o dano moral in re ipsa, presumido pelo próprio fato, quando há suspensão indevida de serviço essencial. Não é preciso provar sofrimento: basta demonstrar que o corte ocorreu e que era irregular. O valor é arbitrado conforme o tempo sem energia, a existência de pessoa vulnerável no imóvel, a repercussão concreta e a conduta da distribuidora após a reclamação.
A distribuidora pode cortar a luz por conta antiga?
Não. O STJ firmou que a suspensão do fornecimento é instrumento para compelir ao pagamento da fatura atual, não para cobrar débito pretérito. Corte por dívida antiga configura cobrança vexatória, vedada pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, e enseja religação imediata e indenização.
A concessionária pode cortar a água sem avisar?
Não. A Lei 11.445/2007 exige notificação prévia com no mínimo 30 dias de antecedência, em documento específico e destacado. Menção genérica na própria fatura não cumpre esse requisito, e o corte feito sem a notificação é irregular por si só.
Corte de água gera dano moral?
Sim, quando indevido. A privação de serviço essencial é reconhecida pela jurisprudência como dano moral in re ipsa, presumido pelo próprio fato. O valor considera o tempo sem abastecimento, o número de pessoas afetadas, a existência de crianças, idosos ou doentes no imóvel e a conduta da concessionária depois da reclamação.
Preciso provar que sofri com a negativação indevida?
Não. O dano moral por inscrição indevida é in re ipsa: decorre do próprio fato. Basta comprovar que a negativação existiu e que a dívida é inexistente, já foi paga ou está prescrita. A prova de repercussão concreta. Crédito negado, compra frustrada. Não é exigida, mas quando existe eleva o valor da indenização.
Em quanto tempo meu nome sai do cadastro?
Com tutela de urgência deferida, a retirada costuma ocorrer em poucos dias após a intimação dos órgãos de proteção ao crédito. O julgamento do mérito, com a fixação da indenização, leva mais tempo. De alguns meses a mais de um ano, conforme a vara.
Quantas horas de atraso dão direito a indenização?
Não há um número automático. A partir de 4 horas o passageiro pode exigir reacomodação, reembolso integral ou outra modalidade de transporte, e a assistência material é obrigatória já a partir de 1 hora. O dano moral, porém, é apurado pela repercussão concreta: atraso curto com consequência grave pode indenizar, e atraso longo sem prejuízo real pode ser tratado como mero dissabor.
A companhia alegou mau tempo. Ainda tenho direito?
A assistência material. Comunicação, alimentação e hospedagem é devida independentemente da causa do atraso, inclusive em condições meteorológicas. O que o mau tempo pode afastar, quando efetivamente comprovado pela companhia com documentação do aeroporto, é o dano moral, por caracterizar excludente de responsabilidade.
É possível recuperar dinheiro perdido em apostas?
Depende inteiramente da hipótese. Há fundamento sólido quando a plataforma não é autorizada pelo Ministério da Fazenda, quando o apostador é menor de idade, quando houve uso não autorizado da conta por terceiro, quando o prêmio devido não foi pago ou quando houve publicidade enganosa. Já o adulto capaz que apostou voluntariamente em plataforma autorizada não tem, em regra, direito à devolução, o art. 814 do Código Civil impede a repetição do que foi pago espontaneamente.
Como sei se a plataforma é autorizada?
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publica a lista das empresas licenciadas para operar apostas de quota fixa no Brasil, conforme a Lei 14.790/2023. Operadoras autorizadas usam domínio terminado em .bet.br. Site fora dessa lista opera irregularmente, e essa é justamente a hipótese com melhor fundamento para devolução.
Quanto eu recebo de volta se desistir do imóvel na planta?
A Lei 13.786/2018 limita a retenção pela construtora a 25% do valor pago, ou 50% quando o empreendimento está sob regime de patrimônio de afetação averbado no registro de imóveis. O restante deve ser devolvido corrigido. Verificar se a afetação existe de fato, e não só no texto do contrato, é o que mais muda o valor final.
A construtora atrasou a obra. Continuo perdendo 25%?
Não. Quando a resolução decorre de atraso da construtora além da tolerância de 180 dias, o comprador tem direito à devolução integral do que pagou, corrigida, em até sessenta dias, além da multa contratual. Também pode optar por manter o contrato e receber 1% do valor pago por mês de atraso.
Comprei por contrato de gaveta. Sou dono do imóvel?
Juridicamente, ainda não. A propriedade de bem imóvel se transfere pelo registro do título no cartório de registro de imóveis, conforme o art. 1.245 do Código Civil. O contrato de gaveta prova a posse e a relação entre as partes, mas não transfere a propriedade. Regularizar é o que converte o que você tem de fato no que você tem de direito.
Dá para usucapir imóvel da Terracap?
Não. Bem público não é adquirido por usucapião, por vedação do art. 183, § 3º, e do art. 191, parágrafo único, da Constituição. Nessas áreas o caminho é a regularização fundiária ou o procedimento administrativo de venda direta ao ocupante, quando existe previsão. Confundir os dois caminhos custa anos de processo inútil.
Fui denunciado no CRM. Posso perder o registro?
A cassação do exercício profissional é a pena mais grave prevista no art. 22 da Lei 3.268/1957 e é reservada às infrações de maior gravidade. A maioria dos processos éticos termina em arquivamento ou em penas de advertência e censura. A gradação depende do fato, dos antecedentes e da defesa apresentada, e nenhum resultado pode ser prometido.
Preciso de advogado já na sindicância do conselho?
É o melhor momento, e não o pior. A sindicância ainda admite arquivamento, e o que o médico escreve nessa fase permanece nos autos e costuma ser usado depois na ação indenizatória. Manifestação apresentada sem assistência é a origem de boa parte das dificuldades que aparecem adiante.
Direito Trabalhista: dúvidas jurídicas em Brasília
Estas são as dúvidas jurídicas em Brasília que mais chegam ao escritório na área de Direito Trabalhista, com o link para a página completa de cada tema.
Em quanto tempo a empresa deve pagar o acerto?
Em até 10 dias corridos contados do término do contrato, conforme o art. 477, §6º da CLT. O atraso gera multa equivalente a um salário do empregado, além da correção dos valores devidos.
Assinei a rescisão. Ainda posso reclamar na Justiça?
Sim. A assinatura do termo de rescisão vale como quitação apenas dos valores expressamente ali discriminados. Verbas não pagas, horas extras não registradas, adicionais devidos e diferenças de cálculo continuam exigíveis dentro do prazo prescricional de 2 anos.
Posso pedir rescisão indireta por atraso de salário?
Sim, quando o atraso é reiterado. A jurisprudência trabalhista consolidou que atrasos habituais de salário caracterizam descumprimento de obrigação contratual (art. 483, "d" da CLT). Atraso isolado e pontual, no entanto, dificilmente sustenta a rescisão indireta.
FGTS não depositado dá direito à rescisão indireta?
Sim. O TST reconhece que a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS configura descumprimento de obrigação contratual apto a justificar a rescisão indireta. Verifique o extrato pelo aplicativo do FGTS antes de qualquer providência.
Quantas horas extras posso fazer por dia?
O limite legal é de 2 horas extras diárias, conforme o art. 59 da CLT. A prestação além desse limite é irregular e sujeita a empresa a autuação, mas as horas efetivamente trabalhadas continuam sendo devidas com o adicional.
Cargo de confiança não recebe hora extra?
Apenas o cargo de gestão previsto no art. 62, II da CLT, com poderes de mando reais e gratificação de função de no mínimo 40% do salário do cargo efetivo. Título de "gerente" ou "coordenador" sem esses requisitos não afasta o direito às horas extras.
Posso gravar meu chefe sem ele saber?
Sim, quando você participa da conversa. O STF firmou que a gravação de conversa por um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento do outro, é prova lícita. Gravar conversa entre terceiros, da qual você não participa, é ilícito e a prova é descartada.
Uma única situação configura assédio moral?
Em regra, o assédio moral exige repetição e prolongamento no tempo. Um episódio isolado, porém, pode gerar indenização por dano moral autônomo se for suficientemente grave. Como agressão verbal pública, exposição vexatória ou revista íntima.
Acidente de trajeto ainda conta como acidente de trabalho?
Para fins trabalhistas e de estabilidade, a Lei 8.213/91 mantém a equiparação do acidente de trajeto ao acidente de trabalho. A MP 905/2019, que havia excluído o trajeto, perdeu a vigência sem conversão em lei. A matéria comporta discussão, e cada caso deve ser analisado com atenção à data do fato.
Fui demitido após acidente de trabalho. É válido?
Não, se estiver no período de estabilidade de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. A dispensa nesse período é nula e gera direito à reintegração ou à indenização correspondente a todo o período estabilitário, além dos salários do intervalo.
A justa causa fica registrada na carteira de trabalho?
Não. O art. 29, §4º da CLT proíbe anotações desabonadoras na CTPS. A baixa é registrada sem menção ao motivo da dispensa. A informação, contudo, consta nos registros internos da empresa e pode surgir em consulta de referências.
Leia mais sobre Justa Causa: Reversão na Justiça do Trabalho
Quanto tempo a empresa tem para aplicar a justa causa?
A CLT não fixa prazo, mas a jurisprudência exige imediatidade: a punição deve ocorrer assim que o empregador toma conhecimento do fato e conclui eventual apuração. Demora injustificada configura perdão tácito e invalida a justa causa.
Leia mais sobre Justa Causa: Reversão na Justiça do Trabalho
Abri MEI a pedido da empresa. Isso impede o reconhecimento do vínculo?
Não. Vale o princípio da primazia da realidade: se estão presentes pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, existe vínculo empregatício independentemente do CNPJ aberto. A exigência de abertura de MEI para contratação é, inclusive, indício adicional de fraude.
Motorista de aplicativo tem vínculo com a plataforma?
A matéria é controvertida. O TST tem decisões majoritariamente negando o vínculo por ausência de subordinação clássica, mas há decisões em sentido contrário em situações específicas de controle intenso. O STF reconheceu repercussão geral sobre o tema, e o cenário pode mudar. Cada caso deve ser analisado individualmente.
Posso receber insalubridade e periculosidade juntos?
Não. O art. 193, §2º da CLT determina que o trabalhador opte por um dos adicionais, o que na prática significa escolher o mais vantajoso financeiramente. Existem decisões admitindo a cumulação com base em convenções internacionais, mas o entendimento majoritário do TST mantém a vedação.
EPI afasta o adicional de insalubridade?
Pode afastar, desde que o equipamento seja adequado ao agente, tenha CA válido, seja efetivamente entregue com comprovação, haja treinamento e fiscalização de uso, e neutralize efetivamente a exposição. Entrega sem fiscalização ou EPI inadequado não elide o adicional.
Vale a pena fazer acordo em reclamação trabalhista?
Frequentemente sim. O acordo encerra o risco de condenação maior, elimina juros e correção futuros, reduz custas e honorários periciais e libera a empresa de contingência contábil. A decisão deve partir de análise objetiva da prova disponível e do valor provável de condenação.
A empresa pode ser responsabilizada por dívida de terceirizada?
Sim, subsidiariamente, conforme a Súmula 331 do TST, quando não comprovar fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. Manter registro documental da fiscalização. Checagem de folha, FGTS e recolhimentos é a principal defesa.
A terceirizada sumiu. Posso cobrar do órgão público?
Pode incluí-lo como responsável subsidiário, mas a responsabilidade não é automática. O Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 246 que é preciso demonstrar culpa na fiscalização do contrato, ou seja, que o órgão sabia ou deveria saber da inadimplência e não agiu. É por isso que a prova da ciência do órgão vale mais do que a prova do débito em si.
Trabalho em órgão público por terceirizada e não recebo há dois meses. O que faço primeiro?
Reúna contracheques, cartões de ponto, escala e qualquer comunicação com a chefia, e formalize a reclamação por escrito à fiscalização do contrato, guardando o protocolo. Esse protocolo é o documento que depois sustenta a responsabilidade do órgão. Abandonar o posto sem orientação pode ser interpretado como abandono de emprego e enfraquecer o caso.
Minha conta no Uber foi desativada sem explicação. Dá para reverter?
É possível pedir judicialmente o restabelecimento, com tutela de urgência, sustentando que a desativação sem motivo informado inviabiliza o contraditório e viola a boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil. O resultado depende do caso e da prova, e nenhum resultado pode ser garantido. O primeiro passo é preservar as capturas de tela do histórico e da notificação.
Motorista de aplicativo tem vínculo de emprego?
Não há definição pacificada. Diversas turmas do Tribunal Superior do Trabalho têm afastado o vínculo por ausência de subordinação, e o Supremo Tribunal Federal afetou o tema à repercussão geral. Existem decisões reconhecendo o vínculo em casos com controle intenso de jornada e penalização por recusa. Depende da prova concreta, e desconfie de quem afirmar categoricamente em qualquer direção.
Tenho estabilidade depois de um acidente de trabalho?
O art. 118 da Lei 8.213/1991 garante a manutenção do contrato por doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. A estabilidade pressupõe o afastamento por mais de quinze dias com benefício acidentário, o que torna a correta caracterização do acidente, e a CAT, decisivas.
A empresa não emitiu a CAT. Perdi o direito?
Não. A emissão é obrigação do empregador, mas a lei permite que seja feita pelo próprio acidentado, por seus dependentes, pelo sindicato, pelo médico assistente ou por autoridade pública. A omissão da empresa, além de não impedir o reconhecimento, é elemento que costuma pesar na discussão sobre culpa.
Direito do Servidor Público: dúvidas jurídicas em Brasília
Estas são as dúvidas jurídicas em Brasília que mais chegam ao escritório na área de Direito do Servidor Público, com o link para a página completa de cada tema.
Qual o prazo para apresentar defesa em PAD?
Dez dias contados da citação, conforme o art. 161 da Lei 8.112/1990. Havendo dois ou mais servidores indiciados no mesmo processo, o prazo é comum de vinte dias. O pedido de vista dos autos não suspende o prazo, então a contagem começa a correr antes mesmo de o servidor conseguir ler o processo inteiro.
Posso ser demitido por PAD sem nunca ter sido ouvido?
Não. O contraditório e a ampla defesa são garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição e detalhados na Lei 8.112/1990. O servidor precisa ser citado, ter acesso aos autos e poder produzir prova. A ausência dessas garantias é fundamento de nulidade, mas ela precisa ser alegada no processo, e não apenas depois da decisão.
Qual o prazo de conclusão de uma sindicância?
Trinta dias, prorrogáveis por igual período, conforme o art. 145 da Lei 8.112/1990. O descumprimento não gera nulidade automática, mas é elemento relevante quando se discute a prescrição ou a razoabilidade do procedimento como um todo.
Fui chamado para prestar esclarecimentos. Já preciso de advogado?
É o melhor momento para procurar um, e não o pior. Ainda cabe arquivamento, ainda dá para juntar documento que resolve o caso e nada foi consolidado por escrito contra o servidor. Depoimento prestado sem assistência costuma se transformar na peça central da acusação no processo seguinte.
Qual o prazo de prescrição da ação de improbidade?
Oito anos contados da ocorrência do fato ou, no caso de infração permanente, do dia em que cessou a permanência, conforme o art. 23 da Lei 8.429/1992 com a redação da Lei 14.230/2021. A lei também prevê prescrição intercorrente, o que passou a limitar processos que se arrastavam por mais de uma década.
Erro administrativo pode ser improbidade?
Não, e a Lei 14.230/2021 tornou isso expresso. É preciso dolo, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. A lei afasta a punição por mera irregularidade, por divergência de interpretação e pelo exercício de função com base em parecer jurídico do próprio órgão. A defesa costuma se concentrar exatamente nessa fronteira.
Consigo voltar ao cargo se a demissão for anulada?
Sim. A anulação do ato de demissão tem como consequência a reintegração ao cargo, com restabelecimento do vínculo e contagem do tempo de afastamento, na forma do art. 28 da Lei 8.112/1990. Nenhum resultado pode ser prometido, porque depende da prova e do fundamento discutido, mas esse é o efeito jurídico de uma anulação.
Preciso ter recorrido administrativamente antes de ir ao Judiciário?
Não. O acesso ao Judiciário não depende de esgotar a via administrativa, conforme o art. 5º, XXXV, da Constituição. Ainda assim, o recurso administrativo costuma valer a pena: ele documenta a insurgência, às vezes resolve o caso sem processo e produz elementos que a ação judicial vai usar.
Fui eliminado por causa de um inquérito arquivado. Isso é legal?
A orientação do Supremo Tribunal Federal no Tema 22 da repercussão geral é de que a existência de inquérito ou ação penal sem condenação definitiva não afasta a presunção de inocência e não autoriza, por si, a eliminação. Inquérito arquivado é ainda mais frágil como fundamento, porque sequer resultou em denúncia. O caso concreto precisa ser examinado, mas esse é o ponto de partida da defesa.
Qual o prazo para recorrer da eliminação na investigação social?
Está no edital e costuma ser de dois a cinco dias contados da divulgação do resultado. É prazo curtíssimo e não se suspende em fim de semana na maior parte dos editais. Perder o prazo administrativo não impede a via judicial, mas enfraquece a posição e faz o cronograma do concurso avançar sem o candidato.
Fui eliminado no psicotécnico e não me disseram o motivo. Posso recorrer?
Sim, e essa é justamente a hipótese mais forte. A Súmula 684 do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência posterior exigem critérios objetivos e possibilidade de recurso. Resultado que apenas informa "inapto", sem apontar o que foi avaliado e por qual parâmetro, inviabiliza a defesa e costuma ser reconhecido como insuficiente.
O psicotécnico pode estar previsto só no edital?
Não. A Súmula Vinculante 44 do Supremo Tribunal Federal é clara: só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Previsão apenas em edital, sem lei que a ampare, é fundamento recorrente de anulação da eliminação.
Militar pode ser assistido por advogado no conselho de disciplina?
Sim. O militar tem direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição, e pode constituir advogado para acompanhar o procedimento, requerer provas e apresentar razões de defesa. Em conselho que pode resultar em exclusão ou perda do posto, a assistência técnica é a regra entre quem conhece o rito.
Qual a diferença entre conselho de disciplina e conselho de justificação?
O conselho de disciplina destina-se a praça com estabilidade assegurada e apura se ela pode permanecer na ativa. O conselho de justificação, regido pela Lei 5.836/1972, destina-se ao oficial e pode terminar em declaração de indignidade ou incompatibilidade com o oficialato, com perda do posto e da patente decidida pelo tribunal competente.
Direito Digital: dúvidas jurídicas em Brasília
Estas são as dúvidas jurídicas em Brasília que mais chegam ao escritório na área de Direito Digital, com o link para a página completa de cada tema.
Meu WhatsApp Business foi bloqueado. Em quanto tempo eu recupero?
Não existe prazo garantido. O recurso feito pelo próprio aplicativo costuma ser respondido entre 24 horas e alguns dias, e boa parte dos bloqueios por engano cai nessa etapa. Quando a plataforma mantém o banimento e não informa o motivo, o caminho é a notificação extrajudicial e, na sequência, a ação com pedido liminar, que em geral é apreciado em poucos dias. Nenhum advogado consegue prometer a devolução do número, porque a decisão continua sendo do juiz e a plataforma pode demonstrar em juízo a violação que alega.
Posso processar a Meta por bloquear o WhatsApp da minha empresa?
Pode. A ação é proposta contra a representante do grupo no Brasil e discute dois pontos distintos: a legalidade do bloqueio em si e o dever de informar o motivo concreto. Mesmo quando o bloqueio é mantido, a ausência de informação e de revisão pode ser discutida à luz do art. 20 da LGPD e do dever de boa-fé do art. 422 do Código Civil. O resultado depende da prova de cada caso, especialmente da demonstração do faturamento perdido.
O Instagram apaga a conta desativada depois de trinta dias?
A plataforma informa que contas desativadas por violação podem ser excluídas de forma definitiva após o período de contestação, normalmente indicado como trinta dias. Por isso o recurso interno deve ser apresentado imediatamente e a notificação extrajudicial não deve esperar a resposta dele. Quando o prazo está próximo do fim e não houve solução, a urgência do pedido judicial fica mais evidente, porque a exclusão torna a restauração tecnicamente mais difícil.
Consigo recuperar os seguidores e as publicações?
Quando a conta é restabelecida dentro do período em que ainda está suspensa, o conteúdo e a base de seguidores voltam com ela, porque a conta não foi apagada, apenas desativada. Depois da exclusão definitiva a situação muda: o pedido passa a ser de reparação, e a restauração integral do acervo deixa de ser tecnicamente garantida. É a razão pela qual o tempo de reação pesa mais nesse tipo de caso do que em quase qualquer outro.
Minha empresa perdeu o WhatsApp e o Instagram no mesmo dia. É coincidência?
Raramente é. Quando os ativos estão vinculados ao mesmo Gerenciador de Negócios, uma penalidade aplicada a um deles se propaga aos demais, inclusive ao perfil pessoal do administrador. A providência inicial é identificar qual ativo foi penalizado na origem, o que normalmente aparece na notificação mais antiga, e concentrar o recurso nele. Recorrer em todos os canais ao mesmo tempo tende a ser tratado como duplicidade e atrasa a análise.
A agência que cuidava das minhas redes tem alguma responsabilidade?
Depende do que foi contratado e do que foi feito. Se o bloqueio decorreu de prática vedada pela plataforma e adotada pela prestadora, como automação, compra de seguidores ou disparo em massa, existe discussão contratual sobre inadimplemento e sobre os prejuízos causados. O ponto começa antes: contrato de gestão de mídias deve deixar expresso que os ativos pertencem à empresa contratante e que os acessos serão devolvidos ao fim da relação.
Meu WhatsApp foi bloqueado e não consigo recuperar de jeito nenhum. O que pode ser?
Existem duas hipóteses bem diferentes por trás da mesma sensação. Se a plataforma desativou a conta, há recurso interno e a discussão é com ela. Se um terceiro entrou e ativou a verificação em duas etapas com um PIN próprio, o registro do número em outro aparelho fica suspenso por alguns dias, e é por isso que parece impossível recuperar. Nesse segundo caso, a posse da linha resolve: solicitar novo código pelo aparelho legítimo e aguardar o período de espera devolve o acesso, e a operadora deve ser acionada se houver suspeita de troca de chip.
Clientes transferiram dinheiro para o golpista achando que era minha empresa. Eu tenho que devolver?
Não existe resposta única. A responsabilidade primeira é do autor da fraude, e a empresa também é vítima. A discussão sobre eventual responsabilidade de quem teve a conta invadida depende de haver falha de dever de cuidado demonstrável, e a comunicação imediata aos contatos é justamente o que demonstra diligência. Paralelamente, o cliente lesado tem caminho próprio junto à instituição financeira, inclusive o Mecanismo Especial de Devolução, cujo prazo corre da comunicação da fraude.
A plataforma tem que devolver o saldo que eu já tinha depositado?
Crédito comprado e não consumido é valor do anunciante, e a retenção sem prazo nem informação sobre destino é discutível ainda que a penalidade aplicada à conta seja mantida. São questões separadas: uma é a licitude do bloqueio, outra é a titularidade do saldo. Por isso o pedido de devolução costuma ser formulado de forma autônoma na inicial, com correção monetária desde o depósito.
Posso criar outra conta de anúncios enquanto discuto a bloqueada?
Não é recomendável. As políticas tratam a criação de nova conta após penalidade como tentativa de contornar a decisão, o que costuma gerar bloqueio da nova conta e enfraquecer a posição de boa-fé na discussão judicial. O caminho mais seguro é concluir a verificação da empresa, protocolar o recurso do ativo penalizado e, se não houver solução, notificar e discutir judicialmente, mantendo registro de cada etapa.
Quanto tempo demora para reativar um perfil suspenso?
O procedimento interno costuma levar de poucos dias a algumas semanas, conforme a categoria da empresa e a qualidade da documentação enviada. Perfis de categorias sensíveis, como serviços jurídicos e saúde, passam por verificação mais rigorosa e demoram mais. Pedidos repetidos com a mesma documentação já rejeitada não aceleram nada: o que acelera é corrigir a causa da suspensão antes de submeter o novo pedido.
Posso obrigar o Google a devolver o perfil por decisão judicial?
O pedido é juridicamente possível e é formulado como obrigação de fazer contra a representante do grupo no Brasil, com pedido de urgência quando a suspensão retirou o negócio do mapa. O êxito depende da demonstração de que a empresa cumpre as diretrizes e de que a suspensão não tem causa concreta informada. Se a suspensão decorre de violação real, como endereço inexistente, a discussão judicial tende a não prosperar, e dizer isso antes de ajuizar faz parte do trabalho.
A plataforma pode reter o dinheiro das vendas que eu já entreguei?
Os termos de uso costumam prever retenção por período de análise quando há suspeita, e essa previsão não é, por si só, ilícita. O que se discute é o prazo e a fundamentação: retenção por tempo indeterminado, sem informar motivo nem critério de liberação, tende a ser tratada como exercício abusivo de direito, na forma do art. 187 do Código Civil. O pedido de liberação é feito como obrigação de fazer, acompanhado do pedido de prestação de contas dos valores retidos.
Recebi denúncia de marca por revender produto original. Isso procede?
Nem sempre. O direito do titular sobre o exemplar específico se exaure com a primeira venda regular, o que sustenta a licitude da revenda de produto original adquirido de fonte legítima. A defesa se faz com nota fiscal de aquisição, demonstração da cadeia de fornecimento e revisão do anúncio para que não sugira vínculo ou autorização inexistentes. Denúncia reiteradamente infundada, usada para eliminar concorrente, pode configurar concorrência desleal.
A maquininha pode reter o dinheiro das minhas vendas?
Pode reter cautelarmente diante de indícios concretos de irregularidade, porque a credenciadora responde perante os emissores por transação fraudulenta, e os contratos de credenciamento preveem essa possibilidade. O que se discute é o prazo e a fundamentação: retenção indefinida, sem informar o que se apura nem quando termina, tende a ser tratada como abuso de direito na forma do art. 187 do Código Civil, e o valor retido continua sendo crédito do estabelecimento.
Quanto tempo a credenciadora pode segurar o repasse?
Não existe prazo único em lei, e os contratos costumam falar em prazo de análise sem fixá-lo com clareza. Na prática, o que se examina é a razoabilidade: apuração que se estende por meses sem qualquer informação ao estabelecimento dificilmente se sustenta como medida cautelar. Por isso a notificação extrajudicial com prazo determinado é etapa útil, tanto para provocar a liberação quanto para demonstrar em juízo que a via administrativa foi tentada.
Denunciei o perfil falso e a plataforma não removeu. O que fazer?
O caminho é a notificação extrajudicial bem instruída, com prova da titularidade do nome ou da marca, indicação exata do identificador do perfil e demonstração da fraude, seguida do pedido judicial de remoção em caráter de urgência. Desde o julgamento dos Temas 987 e 533 pelo Supremo Tribunal Federal, em 2025, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 19 do Marco Civil da Internet, a inércia da plataforma diante de notificação bem fundamentada ganhou consequência maior.
A empresa tem que indenizar o cliente que caiu no golpe do perfil falso?
A responsabilidade primeira é de quem aplicou o golpe, e a empresa cujo nome foi usado também é vítima. Eventual discussão sobre responsabilidade de quem foi imitado depende de circunstâncias concretas, como demora injustificada em alertar o público depois de ciente da fraude. Justamente por isso o aviso público datado, nas primeiras horas, é medida jurídica além de reputacional: ele demonstra diligência.
Direito Previdenciário: dúvidas jurídicas em Brasília
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O INSS negou minha aposentadoria. Posso pedir de novo?
Pode, e às vezes é o caminho certo: se a negativa foi por falta de um documento que você conseguiu depois, um novo requerimento com o documento juntado resolve mais rápido que qualquer recurso. Mas atenção à data de entrada do requerimento, a DER: ela define a partir de quando os atrasados são devidos. Em alguns casos vale mais recorrer do pedido antigo, para preservar a data original, do que fazer um pedido novo com data de hoje.
Preciso esgotar o recurso administrativo antes de entrar na Justiça?
Não. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 350, decidiu que é necessário ter feito o requerimento administrativo, para que exista uma pretensão resistida, mas não é necessário esgotar as instâncias recursais do INSS. Negado o pedido, a ação judicial já pode ser proposta. A escolha entre recorrer e ajuizar depende do motivo da negativa, não de uma exigência formal.
Quem recebe BPC pode trabalhar?
A pessoa com deficiência que recebe BPC pode exercer atividade remunerada, inclusive na condição de aprendiz, e nesse caso o benefício é suspenso e não cessado, podendo ser reativado quando a atividade termina. Há ainda o auxílio-inclusão, devido a quem recebia BPC por deficiência e passa a trabalhar com remuneração dentro do limite legal. O que costuma gerar problema é a falta de comunicação ao INSS, não o trabalho em si.
Preciso ter contribuído para receber o BPC?
Não. O BPC é assistencial e não previdenciário: independe de qualquer contribuição. Essa é a diferença central em relação à aposentadoria. Em compensação, ele não gera 13º salário, não deixa pensão por morte e é revisto periodicamente pelo INSS para verificar se as condições que o justificaram continuam existindo.
A perícia do INSS disse que estou apto, mas meu médico diz o contrário. Quem decide?
Na via administrativa, prevalece a conclusão da perícia médica federal, e o laudo do médico assistente entra como documento a ser considerado, não como decisão. Na via judicial, a diferença é estrutural: o perito é nomeado pelo juízo, você pode apresentar quesitos e indicar assistente técnico, e o juiz não está vinculado ao laudo, podendo decidir de forma diversa desde que fundamente. É por isso que muitos casos só se resolvem em juízo.
Meu benefício foi cessado por alta programada. O que faço?
Se ainda estiver dentro dos 15 dias que antecedem a data de cessação, o caminho é o pedido de prorrogação pelo Meu INSS, que mantém o benefício até nova avaliação. Passada essa janela, resta o novo requerimento ou a via judicial, e nos dois casos há risco de ficar sem renda no intervalo. Por isso a data de cessação é a informação mais importante da carta de concessão.
Éramos casados no papel, mas separados de fato. Tenho direito?
Depende. A separação de fato, em regra, rompe a dependência presumida, mas o direito subsiste se houver prova de que a dependência econômica continuava, tipicamente pelo recebimento de pensão alimentícia ou por ajuda financeira regular e demonstrável. É um caso que se decide pela prova concreta da relação econômica, e não pelo estado civil registrado.
Existe prazo para pedir pensão por morte?
O benefício não prescreve, mas a data do pedido afeta a data de início. Requerido em até 180 dias do óbito para filho menor, ou em até 90 dias para os demais, o benefício retroage à data da morte. Fora desses prazos, ele passa a ser devido a partir da data do requerimento, e os meses anteriores se perdem. Por isso o pedido, mesmo incompleto, costuma valer mais protocolado cedo.
A empresa fechou e não consigo o PPP. Perdi o direito?
Não. A impossibilidade de obter o documento não pode prejudicar quem trabalhou. Nesses casos usa-se prova substitutiva: laudos de empresas do mesmo ramo e porte, registros do sindicato da categoria, documentos remanescentes, processos trabalhistas com laudo pericial e, no processo judicial, perícia indireta feita por similaridade. É mais trabalhoso, e é caminho reconhecido pela jurisprudência.
Trabalhei com ruído mas a empresa me deu protetor auricular. Ainda conta?
Em regra, sim. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 555, decidiu que o uso eficaz de EPI afasta o tempo especial, mas fez ressalva expressa ao ruído: quando a exposição supera o limite legal, o tempo continua sendo especial mesmo com protetor, porque a proteção não elimina integralmente o risco à saúde. Para os demais agentes, cabe discutir a eficácia real do equipamento.
Meu benefício foi concedido há 12 anos. Ainda posso revisar?
A revisão do ato de concessão está sujeita a decadência de dez anos, contada do mês seguinte ao primeiro pagamento, então em regra não. Isso não impede a discussão de diferenças posteriores decorrentes de erro na manutenção do benefício, que seguem a prescrição das parcelas dos últimos cinco anos. Vale a análise, porque as duas situações são frequentemente confundidas.
A revisão pode diminuir meu benefício?
Pode, e é exatamente por isso que o cálculo vem antes da ação. Teses que incluem salários antigos no cálculo aumentam a renda para uns e reduzem para outros, dependendo do histórico contributivo. Um escritório sério simula o resultado antes de propor qualquer coisa, e diz com clareza quando o caso não compensa.
Estou desempregada. Tenho direito ao salário-maternidade?
Pode ter. Se o parto ocorreu dentro do período de graça, que é de 12 meses após a última contribuição e pode chegar a 24 ou 36 meses conforme o histórico e a comprovação de desemprego, a qualidade de segurada se mantém e o benefício é devido. A negativa por "perda da qualidade de segurada" é uma das mais revertidas nessa área, justamente porque o cálculo do período de graça é feito de forma restritiva no automático.
Sou MEI. Quantas contribuições preciso ter?
Dez contribuições mensais, que é a carência exigida para contribuinte individual e MEI. As contribuições precisam ser efetivamente recolhidas, e o recolhimento em atraso depois de iniciada a gravidez tem tratamento restritivo. Por isso, para quem planeja engravidar, a regularização do DAS com antecedência é a diferença entre ter e não ter o benefício.
Posso receber auxílio-acidente e continuar trabalhando?
Sim, e é justamente essa a lógica do benefício. Ele tem natureza indenizatória, não substitui a renda e por isso acumula com o salário. O que a lei veda é a acumulação com aposentadoria: concedida a aposentadoria, o auxílio-acidente cessa e o seu valor é incorporado ao salário de contribuição para o cálculo. Também não se acumula com auxílio-acidente decorrente do mesmo acidente.
Meu acidente não foi no trabalho. Ainda tenho direito?
Tem, desde que fosse segurado na data do acidente e que reste sequela redutora da capacidade. O nome do benefício engana: a lei fala em acidente de qualquer natureza. Acidente de trânsito, queda doméstica e agressão fora do expediente estão incluídos. O que se exige é o nexo entre o evento e a sequela, e a consolidação das lesões.
Vale a pena adiar a aposentadoria?
Depende inteiramente do caso, e é isso que a análise responde. Em algumas situações, contribuir por mais alguns meses muda a regra de transição aplicável e eleva o coeficiente de forma permanente. Em outras, o ganho é irrelevante diante da renda que se deixa de receber no período. Não há resposta genérica: há cálculo comparativo entre cenários datados.
A simulação do Meu INSS não basta?
Ela é um bom ponto de partida e um retrato incompleto. A simulação usa apenas o que está no CNIS, e as maiores diferenças vêm justamente do que não está: vínculo não registrado, atividade especial nunca requerida, tempo rural, contribuições de autônomo não vinculadas. O planejamento existe para trazer isso à tona antes do requerimento, e não depois.
O preso recebe algum valor do auxílio-reclusão?
Não. O benefício é dos dependentes e é pago diretamente a eles. O preso não recebe nada e o valor não transita por ele. Essa confusão é a razão pela qual o benefício é alvo de desinformação recorrente: ele existe para que a família que perdeu a fonte de renda não fique desamparada, exatamente como a pensão por morte.
E se ele progredir para o regime semiaberto?
O pagamento cessa. Após a Lei 13.846/2019, a exigência de regime fechado ficou expressa, e a progressão de regime encerra o direito. Se depois houver regressão para o fechado, cabe novo requerimento. É por isso que a certidão judicial com o regime atual é documento central do pedido e da manutenção.
Atualização das respostas
As dúvidas jurídicas em Brasília reunidas aqui refletem a legislação e a jurisprudência vigentes na data de publicação. Direito muda: súmulas são canceladas, leis são reformadas e tribunais superiores revisam entendimentos consolidados. Revisamos estas dúvidas jurídicas em Brasília sempre que uma alteração relevante afeta alguma das respostas. Foi o caso, por exemplo, da reforma da Lei de Improbidade em 2021 e da definição sobre o rol da ANS em 2022.
Não encontrou sua dúvida?
Descreva sua situação. A primeira orientação é sem compromisso.
Sobre a contratação de advogado
Qual o melhor dúvidas jurídicas em Brasília?
Não existe resposta única, e desconfie de quem afirma ser o melhor, o Código de Ética da OAB proíbe esse tipo de autopromoção. O que existe são critérios verificáveis: inscrição ativa na OAB/DF, experiência comprovada em casos semelhantes ao seu, contrato de honorários por escrito, clareza sobre cenários possíveis e canal de contato que funcione de verdade. Nesta área pesam especialmente disponibilidade em regime de plantão, experiência na fase de inquérito e atuação presencial nos tribunais superiores.
Quanto custa um dúvidas jurídicas em Brasília?
O valor depende da complexidade do caso, da fase em que ele está e do tempo de trabalho estimado. A OAB/DF publica uma tabela de honorários com valores mínimos de referência, e o contrato pode prever valor fixo, percentual de êxito ou combinação dos dois. O Código de Ética veda tanto o aviltamento quanto a cobrança abusiva, preço muito abaixo da média costuma indicar que algo será cobrado depois. No Sousa Duarte Advogados Associados, a proposta é apresentada por escrito antes de qualquer providência, com o que está incluído e o que é cobrado à parte discriminados.
Falar com um advogado agora
O Sousa Duarte Advogados Associados atende em Águas Claras, Brasília/DF, e atua em todo o Distrito Federal e no Entorno. O contato inicial pode ser feito por WhatsApp, telefone ou videoconferência, sem necessidade de deslocamento. E serve para entender a situação, verificar os prazos que já estão correndo e explicar quais são os caminhos possíveis.
Em casos criminais urgentes, o plantão funciona 24 horas, inclusive em madrugadas, fins de semana e feriados. Toda a comunicação é protegida pelo sigilo profissional desde a primeira mensagem, mesmo que não haja contratação.