O que é este glossário jurídico
Ele reúne 12 verbetes que definem os termos que aparecem em intimação, sentença, contrato e carta de indeferimento. Cada um traz a definição em três frases, a norma que o rege com link para o texto oficial no Planalto, o funcionamento prático no Distrito Federal e as perguntas que costumam vir junto. É material de consulta gratuito, e nenhum verbete substitui a análise de um caso concreto.
Como usar este glossário jurídico
O índice abaixo está em ordem alfabética. Se você chegou aqui com um documento na mão, procure o termo que aparece nele: quase sempre a palavra que trava a leitura é uma só, e entender ela destrava o resto do parágrafo. Se procura por assunto, os verbetes também estão agrupados por área de atuação mais adiante.
Cada verbete segue a mesma estrutura, de propósito. Começa com a definição em três frases, que é o que responde à pergunta imediata. Depois vem onde aquilo está na lei, com link direto para o texto oficial, porque ler a fonte é melhor que ler o resumo dela. Em seguida o funcionamento prático, incluindo o que muda no Distrito Federal, onde ficam o TJDFT, os tribunais superiores e a Justiça Federal da 1ª Região. E ao final as perguntas frequentes e o caminho para a página do tipo de caso, quando o assunto chegou até você por um problema concreto e não por curiosidade.
Índice alfabético
A
- Audiência de custódia Audiência de custódia é a apresentação do preso em flagrante a um juiz em até 24 horas da prisão.
C
- Carência do INSS Carência é o número mínimo de contribuições mensais exigido para ter direito a um benefício do INSS.
- CNIS O CNIS, Cadastro Nacional de Informações Sociais, é o banco de dados em que a Previdência registra vínculos de emprego, remunerações e contribuições de cada pessoa.
H
- Habeas corpus Habeas corpus é a ação constitucional que protege a liberdade de locomoção de quem sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal.
I
- Inventário Inventário é o procedimento que apura os bens, direitos e dívidas de quem faleceu e os transfere aos herdeiros.
J
- Justa causa Justa causa é a dispensa por falta grave do empregado, prevista no art.
L
- Liberdade provisória Liberdade provisória é a soltura de quem foi preso em flagrante, com ou sem fiança, mediante compromisso de comparecer aos atos do processo e, em geral, com medidas cautelares diversas da prisão.
P
- Período de graça Período de graça é o tempo em que a pessoa continua sendo segurada do INSS mesmo depois de parar de contribuir.
- Prisão em flagrante Prisão em flagrante é a que ocorre durante ou logo após o crime, e pode ser feita por qualquer pessoa do povo ou pela autoridade policial.
- Prisão preventiva Prisão preventiva é a prisão decretada antes da condenação definitiva, para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
R
- Rescisão indireta Rescisão indireta é a justa causa do empregador: o trabalhador rompe o contrato por falta grave da empresa e recebe todas as verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa, incluindo aviso prévio, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego.
U
- Usucapião Usucapião é a aquisição da propriedade pela posse prolongada, mansa, pacífica e com ânimo de dono.
Verbetes por área de atuação
A mesma lista, organizada pelo ramo do direito a que cada termo pertence. É a leitura mais útil para quem já sabe em que campo o problema está e quer conhecer o vocabulário dele antes de uma conversa.
Encontrou o termo e o problema é seu?
Verbete explica o instituto; caso concreto tem fatos, datas e prazos. Descreva o que aconteceu em duas linhas e a primeira resposta já diz o que corre contra o relógio.
De onde vem o conteúdo deste glossário jurídico
Todos os verbetes citam a norma aplicável com link para o texto oficial, publicado pelo Palácio do Planalto, e, quando o tema depende de interpretação consolidada, indicam a súmula ou o tema de repercussão geral correspondente. Não há definição escrita de memória nem parafraseada de outro site: a fonte primária está sempre a um clique.
- Constituição Federal, texto oficial compilado
- Código Civil e demais códigos, no portal da Presidência da República
- Súmulas do Supremo Tribunal Federal
- Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
O conteúdo é revisado quando a norma muda. Reforma que altera requisito, como a Emenda Constitucional 103/2019 fez com a previdência, invalida verbete escrito antes dela, e glossário desatualizado é pior que glossário inexistente, porque informa errado com aparência de autoridade.
Perguntas frequentes sobre o glossário jurídico
Para que serve um glossário jurídico?
Para responder à pergunta antes dela virar problema. Quem recebe uma intimação, um indeferimento do INSS ou uma notificação de despejo raramente conhece o nome do que está acontecendo, e o primeiro obstáculo é o vocabulário. Cada verbete aqui define o termo, aponta a norma que o rege com link para o texto oficial e explica como aquilo funciona na prática no Distrito Federal.
Este glossário jurídico substitui a consulta a um advogado?
Não, e a diferença é a análise do caso concreto. O verbete descreve o instituto em abstrato: o que é, o que a lei exige, quais são os prazos gerais. Um caso concreto tem fatos, datas, documentos e um contexto processual que mudam a resposta, às vezes por completo. O glossário serve para você chegar à conversa entendendo o vocabulário, o que torna a conversa muito mais útil.
Posso citar ou copiar um verbete?
Pode citar, e é para isso que ele existe nesse formato. Cada verbete traz a definição em bloco destacado e a norma linkada justamente para ser reaproveitado em trabalho acadêmico, matéria jornalística ou resposta de assistente de inteligência artificial. Pedimos apenas a atribuição da fonte com o link, que é o que permite ao leitor conferir e chegar ao texto completo.
Como o glossário se relaciona com as páginas de serviço do site?
Todo verbete aponta para a página do tipo de caso correspondente. Se você chegou a "audiência de custódia" porque alguém da sua família foi preso, o verbete explica o que é o ato e leva à página que descreve como o escritório atua nele, com prazos, documentos e o que a família precisa levar. É a diferença entre uma enciclopédia e um site de escritório.