O que é inventário
Inventário é o procedimento que apura os bens, direitos e dívidas de quem faleceu e os transfere aos herdeiros. Pode ser feito em cartório quando todos são maiores, capazes e concordes e não há testamento, ou em juízo nos demais casos. O prazo para abrir é de 2 meses do óbito, sob pena de multa fiscal.
Onde inventário está na lei
A definição acima não é opinião do escritório: ela decorre das normas listadas a seguir, cujo texto oficial pode ser consultado diretamente. Ler a fonte é sempre melhor que ler o resumo dela, inclusive este.
- Código Civil, arts. 1.784 a 2.027
- Código de Processo Civil, arts. 610 a 673
- Lei 11.441/2007, inventário extrajudicial
Cartório ou juízo: o que define não é o valor
É um equívoco comum achar que o inventário em cartório vale só para patrimônio pequeno. O valor dos bens não é critério. O que define a via são três condições cumulativas: todos os herdeiros maiores e capazes, todos de acordo quanto à partilha, e inexistência de testamento.
Faltando qualquer uma delas, o caminho é judicial. Herdeiro menor ou incapaz, discordância sobre a divisão ou existência de testamento levam o caso ao juízo, ainda que o patrimônio seja modesto. Há evolução jurisprudencial admitindo a via extrajudicial mesmo com testamento em situações específicas, mediante prévia decisão judicial, e isso deve ser avaliado caso a caso.
O prazo de dois meses, e o que acontece se perder
O art. 611 do CPC determina a abertura do inventário em até dois meses do falecimento. Perdido o prazo, o processo não deixa de ser possível: a consequência é fiscal, com multa sobre o imposto de transmissão, cujo percentual é fixado pela legislação do ente competente.
No Distrito Federal o tributo é o ITCD, e a legislação distrital prevê acréscimo para a abertura fora do prazo. Como a multa incide sobre o valor dos bens, ela deixa de ser simbólica em patrimônio imobiliário. É o motivo mais concreto para não deixar o inventário para depois.
O que costuma travar um inventário
Raramente o obstáculo é a partilha em si. São questões documentais e patrimoniais que aparecem depois de aberto.
- Imóvel sem escritura ou com registro em nome de terceiro, exigindo regularização antes da partilha.
- Dívidas do falecido, que respondem pelas forças da herança e precisam ser apuradas.
- Herdeiro ilocalizado, que exige citação por edital no procedimento judicial.
- União estável não formalizada, que precisa ser reconhecida para que o companheiro participe.
- Bens em outro estado ou país, com implicações de competência e de tributação.
- Empresa no acervo, exigindo avaliação de quotas e leitura do contrato social.
Arrolamento e alvará: as vias mais rápidas que existem e quase ninguém usa
Nem todo acervo exige inventário completo. O arrolamento sumário é cabível quando há acordo entre herdeiros capazes e simplifica bastante o rito. O arrolamento comum aplica-se quando os bens não superam o limite legal.
E há o alvará judicial, que resolve casos em que o falecido deixou apenas valores como saldo de conta, FGTS, PIS ou restituição de imposto de renda: pede-se autorização direta para o levantamento, sem abrir inventário. Muita família passa meses esperando um inventário que não precisava existir.
Precisa de um advogado em Brasília para esse assunto?
Este verbete explica o instituto. Se o assunto chegou até você por um caso concreto, descreva o que aconteceu em duas linhas e a primeira resposta já diz qual é o prazo que está correndo.
Como o escritório atua nesse tipo de caso
Inventário é matéria de Direito Civil, uma das 6 áreas de atuação do Sousa Duarte Advogados Associados. A página dedicada ao tipo de caso correspondente traz o procedimento, os prazos e os documentos necessários, além do que a jurisprudência do TJDFT e dos tribunais superiores tem decidido sobre o tema.
Ver a página completa sobre esse tipo de caso
Termos que aparecem no mesmo contexto
Estes verbetes aparecem com frequência no mesmo contexto, e entender um costuma depender de entender o outro.
- Usucapião: Usucapião é a aquisição da propriedade pela posse prolongada, mansa, pacífica e com ânimo de dono.
Perguntas frequentes
Dá para vender um imóvel antes de terminar o inventário?
É possível, mediante alvará judicial autorizando a venda, e a autorização costuma ser concedida quando há necessidade demonstrada, como pagamento de dívidas do espólio ou custeio do próprio inventário. Fora dessa via, a venda de bem do espólio sem autorização é ineficaz perante os demais herdeiros e gera litígio posterior.
Quem paga as dívidas de quem morreu?
A herança responde, e não os herdeiros com o patrimônio pessoal. O art. 1.792 do Código Civil é claro: o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Na prática, as dívidas são pagas com o acervo antes da partilha, e o que sobra é dividido. Herdar dívida acima do que se recebe não existe no direito brasileiro.
Companheiro em união estável herda?
Sim. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas 498 e 809, declarou inconstitucional a distinção que o Código Civil fazia entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios, equiparando os regimes. A dificuldade prática deixou de ser o direito e passou a ser a prova da união estável, quando ela não foi formalizada em vida.
Este verbete tem finalidade informativa e não substitui a análise de um caso concreto. Nenhum resultado é prometido ou garantido, em observância ao Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Consulte a lista completa do glossário jurídico.