O que é rescisão indireta
Rescisão indireta é a justa causa do empregador: o trabalhador rompe o contrato por falta grave da empresa e recebe todas as verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa, incluindo aviso prévio, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego. Está no art. 483 da CLT.
Onde rescisão indireta está na lei
A definição acima não é opinião do escritório: ela decorre das normas listadas a seguir, cujo texto oficial pode ser consultado diretamente. Ler a fonte é sempre melhor que ler o resumo dela, inclusive este.
É o espelho da justa causa, e o efeito prático é esse
Quando o empregado comete falta grave, a empresa demite por justa causa e ele perde quase tudo. Quando é a empresa que comete a falta grave, existe o caminho inverso, e o resultado é o mesmo de uma demissão sem justa causa: saldo de salário, aviso prévio, férias com um terço, décimo terceiro proporcional, saque do FGTS com a multa de 40% e habilitação ao seguro-desemprego.
A diferença em relação a simplesmente pedir demissão é grande em dinheiro. Quem pede demissão não recebe aviso prévio, não saca o FGTS, não recebe a multa e não tem seguro-desemprego. É por isso que a escolha entre as duas portas não deve ser tomada no impulso de um dia ruim.
As hipóteses do art. 483, e as que mais aparecem
A lista é fechada, mas a interpretação de cada item é ampla o suficiente para cobrir a maioria das situações reais.
- Exigência de serviços superiores às forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato.
- Rigor excessivo por parte do superior hierárquico.
- Perigo manifesto de mal considerável, típico de ambiente sem condição de segurança.
- Descumprimento das obrigações do contrato, que é a hipótese mais usada: atraso reiterado de salário, FGTS não depositado, vale-transporte não fornecido.
- Ato lesivo à honra e boa fama praticado pelo empregador ou seus prepostos, que abrange assédio moral.
- Redução do trabalho por peça ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a remuneração.
O erro que faz perder o caso: sair antes
É o ponto que mais custa direito nessa matéria. Muita gente se demite, vai embora e só depois procura advogado para pedir a rescisão indireta. O problema é que a saída voluntária enfraquece a alegação de falta grave, e o pedido feito depois disputa contra o próprio ato do trabalhador.
A regra prática é o oposto do instinto: ajuizar e continuar trabalhando, ou no máximo afastar-se depois da propositura. A CLT admite expressamente que o empregado permaneça no serviço até a decisão nas hipóteses das alíneas "d" e "g" do art. 483, e a jurisprudência não exige a saída imediata como condição, desde que não haja perdão tácito por inércia prolongada.
A prova é tudo, e ela se constrói antes
Rescisão indireta é caso de prova, não de retórica. Falta grave alegada sem demonstração vira pedido de demissão com processo.
- Extrato do FGTS mostrando os meses sem depósito.
- Comprovantes de pagamento com as datas dos atrasos.
- Mensagens e e-mails com a cobrança feita à empresa e a ausência de resposta.
- Testemunhas que presenciaram a conduta, preferencialmente ex-empregados.
- Comunicações ao sindicato ou ao órgão de fiscalização do trabalho.
- Atestados e laudos, quando a falta grave envolve saúde ou segurança.
Precisa de um advogado em Brasília para esse assunto?
Este verbete explica o instituto. Se o assunto chegou até você por um caso concreto, descreva o que aconteceu em duas linhas e a primeira resposta já diz qual é o prazo que está correndo.
Como o escritório atua nesse tipo de caso
Rescisão indireta é matéria de Direito Trabalhista, uma das 6 áreas de atuação do Sousa Duarte Advogados Associados. A página dedicada ao tipo de caso correspondente traz o procedimento, os prazos e os documentos necessários, além do que a jurisprudência do TJDFT e dos tribunais superiores tem decidido sobre o tema.
Ver a página completa sobre esse tipo de caso
Termos que aparecem no mesmo contexto
Estes verbetes aparecem com frequência no mesmo contexto, e entender um costuma depender de entender o outro.
- Justa causa: Justa causa é a dispensa por falta grave do empregado, prevista no art.
Perguntas frequentes
Preciso sair do emprego para pedir rescisão indireta?
Não, e sair antes costuma prejudicar. A recomendação prática é ajuizar a ação e permanecer trabalhando, ou afastar-se somente após a propositura. A CLT permite expressamente a permanência em algumas hipóteses, e a saída prévia sem ação abre espaço para a empresa sustentar que houve pedido de demissão. A decisão sobre o momento deve ser tomada com o processo já preparado.
Atraso de salário sozinho basta?
Atraso reiterado, sim, e é uma das hipóteses mais reconhecidas de descumprimento das obrigações contratuais. Atraso isolado e pontual, com pagamento em seguida, dificilmente sustenta a rescisão sozinho. O que pesa é a habitualidade e a demonstração de que o trabalhador cobrou e a empresa não corrigiu.
E se eu perder a ação?
A consequência é que o contrato tende a ser tratado como extinto por pedido de demissão, com as verbas correspondentes a essa modalidade, e não às da dispensa imotivada. É exatamente por esse risco que o caso se avalia pela prova disponível antes de ajuizar, e não pela indignação, por mais legítima que ela seja.
Este verbete tem finalidade informativa e não substitui a análise de um caso concreto. Nenhum resultado é prometido ou garantido, em observância ao Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Consulte a lista completa do glossário jurídico.