O que é audiência de custódia
Audiência de custódia é a apresentação do preso em flagrante a um juiz em até 24 horas da prisão. Nela o juiz verifica a legalidade da prisão, apura eventual maus-tratos e decide entre relaxar a prisão, conceder liberdade provisória ou converter o flagrante em prisão preventiva. Está no art. 310 do Código de Processo Penal.
Onde audiência de custódia está na lei
A definição acima não é opinião do escritório: ela decorre das normas listadas a seguir, cujo texto oficial pode ser consultado diretamente. Ler a fonte é sempre melhor que ler o resumo dela, inclusive este.
É a audiência mais decisiva do processo, e acontece antes de existir processo
Quase todo mundo imagina que o momento decisivo de um caso criminal é o julgamento. Na maioria dos casos não é: é esta audiência, que ocorre no dia seguinte à prisão, dura poucos minutos e define se a pessoa vai responder ao processo em liberdade ou presa. Responder preso muda tudo o que vem depois, do acesso à defesa à possibilidade de manter o emprego.
Ela não discute culpa. Não se produz prova, não se ouvem testemunhas e não se debate a autoria. O objeto é estritamente a prisão: se foi legal, se ainda é necessária e se há alternativa a ela.
As três saídas possíveis
O art. 310 do Código de Processo Penal fecha o rol, e o juiz precisa escolher uma delas de forma fundamentada.
- Relaxamento da prisão, quando o flagrante foi ilegal. A pessoa é solta e o vício não se convalida.
- Liberdade provisória, com ou sem fiança, podendo vir acompanhada de medidas cautelares como comparecimento periódico, recolhimento noturno, proibição de contato ou monitoramento eletrônico.
- Conversão em prisão preventiva, que exige os requisitos do art. 312 e a demonstração de que nenhuma medida diversa é suficiente.
Por que a presença do advogado nela vale mais que em qualquer outro ato
Porque é o único momento em que o juiz vê a pessoa antes de decidir sobre a liberdade dela, e porque a decisão se apoia em elementos que a defesa pode levar naquele instante: comprovante de residência, carteira de trabalho, declaração de emprego, comprovante de vínculo familiar, atestado médico, certidão de antecedentes.
Esses documentos não estão nos autos do flagrante. Ninguém os junta de ofício. Uma pessoa com endereço fixo, trabalho e família na cidade é um cenário diferente para a análise da preventiva, e a diferença entre esse cenário estar demonstrado ou não costuma ser a diferença entre sair e ficar.
Como funciona no Distrito Federal
No DF, as audiências de custódia são realizadas em unidade própria do TJDFT, com plantão que cobre fins de semana e feriados. A prisão ocorrida na madrugada de sábado não espera segunda-feira: a apresentação segue o prazo de 24 horas.
É por isso que existe plantão criminal em escritório de advocacia, e não por marketing. Quem é preso na sexta à noite e só procura advogado na segunda perde a audiência mais importante do próprio caso.
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Este verbete explica o instituto. Se o assunto chegou até você por um caso concreto, descreva o que aconteceu em duas linhas e a primeira resposta já diz qual é o prazo que está correndo.
Como o escritório atua nesse tipo de caso
Audiência de custódia é matéria de Direito Criminal, uma das 6 áreas de atuação do Sousa Duarte Advogados Associados. A página dedicada ao tipo de caso correspondente traz o procedimento, os prazos e os documentos necessários, além do que a jurisprudência do TJDFT e dos tribunais superiores tem decidido sobre o tema.
Ver a página completa sobre esse tipo de caso
Termos que aparecem no mesmo contexto
Estes verbetes aparecem com frequência no mesmo contexto, e entender um costuma depender de entender o outro.
- Habeas corpus: Habeas corpus é a ação constitucional que protege a liberdade de locomoção de quem sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal.
- Prisão preventiva: Prisão preventiva é a prisão decretada antes da condenação definitiva, para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
- Liberdade provisória: Liberdade provisória é a soltura de quem foi preso em flagrante, com ou sem fiança, mediante compromisso de comparecer aos atos do processo e, em geral, com medidas cautelares diversas da prisão.
- Prisão em flagrante: Prisão em flagrante é a que ocorre durante ou logo após o crime, e pode ser feita por qualquer pessoa do povo ou pela autoridade policial.
Perguntas frequentes
A família pode assistir à audiência de custódia?
Em regra o ato não é aberto ao público da mesma forma que uma audiência de instrução, e a presença de familiares depende da organização da unidade. O que a família pode e deve fazer é entregar ao advogado, antes da audiência, os documentos que demonstram vínculo com o distrito da culpa: comprovante de residência, carteira de trabalho, declaração do empregador e documentos dos filhos. É isso que entra na decisão.
E se a audiência não acontecer em 24 horas?
O descumprimento do prazo é fundamento para questionar a legalidade da custódia, tipicamente por habeas corpus. O tema tem tratamento na jurisprudência e a consequência não é automática em todos os casos, mas a demora sem justificativa é ilegalidade que deve ser levada ao juízo imediatamente, e não depois.
Preso em flagrante sempre vai para a audiência de custódia?
Sim, é a regra do art. 310 e da Resolução 213 do CNJ, incluindo prisões em fim de semana e feriado. Há discussão sobre hipóteses excepcionais de impossibilidade material, mas a exceção precisa ser justificada nos autos. A ausência de apresentação sem motivo registrado é ela própria um fundamento de defesa.
Este verbete tem finalidade informativa e não substitui a análise de um caso concreto. Nenhum resultado é prometido ou garantido, em observância ao Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Consulte a lista completa do glossário jurídico.