O que é habeas corpus
Habeas corpus é a ação constitucional que protege a liberdade de locomoção de quem sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal. Está no art. 5º, LXVIII da Constituição, não cobra custas, pode ser assinado por qualquer pessoa em favor de outra e tem tramitação prioritária sobre os demais processos.
Onde habeas corpus está na lei
A definição acima não é opinião do escritório: ela decorre das normas listadas a seguir, cujo texto oficial pode ser consultado diretamente. Ler a fonte é sempre melhor que ler o resumo dela, inclusive este.
Dois tipos, e a diferença decide o pedido
O habeas corpus liberatório é o que se usa quando a pessoa já está presa: pede-se a soltura, imediata ou mediante medidas cautelares diversas da prisão. O habeas corpus preventivo é para quem ainda não foi preso mas tem motivo concreto para temer, e o que se pede ali é o salvo-conduto, uma ordem judicial que impede a prisão enquanto durar a razão do medo.
A distinção não é acadêmica: o liberatório precisa demonstrar a ilegalidade da prisão que já existe, e o preventivo precisa demonstrar a ameaça iminente e real. Pedido escrito na categoria errada é indeferido sem análise de mérito.
Qualquer pessoa pode impetrar, e isso é literal
Não é preciso ser advogado. O art. 654 do Código de Processo Penal permite que o habeas corpus seja impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. Mãe, irmão, vizinho e colega de trabalho podem assinar.
Na prática isso raramente basta, e vale ser franco sobre o motivo: o que decide um habeas corpus não é a petição existir, é a tese jurídica e a instrução com as peças certas do processo, que só quem tem acesso aos autos consegue reunir. A permissão legal serve para o caso extremo em que não há advogado disponível, e não como substituto dele.
O que se alega, na prática
O art. 648 do Código de Processo Penal lista as hipóteses de coação ilegal, e as que mais aparecem em Brasília são poucas e reconhecíveis.
- Falta de justa causa para a prisão ou para o próprio processo.
- Excesso de prazo na formação da culpa, quando a prisão se prolonga sem julgamento.
- Ausência dos requisitos da preventiva do art. 312 do CPP, decretada sem fato concreto que a justifique.
- Nulidade do flagrante, por vício na prisão, na apresentação ou na comunicação.
- Prisão por dívida fora da hipótese de alimentos, vedada pela Súmula Vinculante 25.
- Não concessão de medidas cautelares diversas da prisão quando elas seriam suficientes.
Onde ele é julgado, para quem está no Distrito Federal
A competência segue a autoridade apontada como coatora. Se a coação vem de delegado, o habeas corpus vai ao juiz de direito; se vem de juiz de primeiro grau do TJDFT, vai ao próprio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; se vem de desembargador, sobe ao Superior Tribunal de Justiça; e contra decisão do STJ, ao Supremo Tribunal Federal.
Para quem está em Brasília há uma vantagem estrutural: o STJ e o STF ficam na cidade. Um habeas corpus que em outro estado depende de deslocamento e de correspondente aqui é protocolado e sustentado presencialmente, o que encurta o tempo entre a distribuição e a análise do pedido liminar.
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Este verbete explica o instituto. Se o assunto chegou até você por um caso concreto, descreva o que aconteceu em duas linhas e a primeira resposta já diz qual é o prazo que está correndo.
Como o escritório atua nesse tipo de caso
Habeas corpus é matéria de Direito Criminal, uma das 6 áreas de atuação do Sousa Duarte Advogados Associados. A página dedicada ao tipo de caso correspondente traz o procedimento, os prazos e os documentos necessários, além do que a jurisprudência do TJDFT e dos tribunais superiores tem decidido sobre o tema.
Ver a página completa sobre esse tipo de caso
Termos que aparecem no mesmo contexto
Estes verbetes aparecem com frequência no mesmo contexto, e entender um costuma depender de entender o outro.
- Prisão preventiva: Prisão preventiva é a prisão decretada antes da condenação definitiva, para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
- Audiência de custódia: Audiência de custódia é a apresentação do preso em flagrante a um juiz em até 24 horas da prisão.
- Liberdade provisória: Liberdade provisória é a soltura de quem foi preso em flagrante, com ou sem fiança, mediante compromisso de comparecer aos atos do processo e, em geral, com medidas cautelares diversas da prisão.
Perguntas frequentes
Habeas corpus tem custo?
A ação é gratuita: o art. 5º, LXXVII da Constituição isenta o habeas corpus de custas judiciais, e isso vale em qualquer instância. O que existe é o honorário do advogado que redige e sustenta a ação, que é contratado à parte e deve ser ajustado por escrito antes do trabalho. Gratuidade da ação e gratuidade do advogado são coisas diferentes.
Quanto tempo demora para sair a decisão?
Não há prazo que se possa prometer. O que existe é a prioridade legal de tramitação e o pedido de liminar, analisado antes do mérito quando há urgência demonstrada. Em plantão judiciário, a análise da liminar pode ocorrer no mesmo dia. Fora dele, depende da distribuição e da complexidade da tese.
Serve para tirar alguém preso em flagrante?
Pode servir, mas normalmente não é o primeiro caminho. Preso em flagrante, a via natural é a audiência de custódia, que ocorre em até 24 horas e é onde se pede a liberdade provisória. O habeas corpus entra quando a custódia já ocorreu e a prisão foi mantida sem fundamento, ou quando ela não foi realizada no prazo.
Este verbete tem finalidade informativa e não substitui a análise de um caso concreto. Nenhum resultado é prometido ou garantido, em observância ao Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Consulte a lista completa do glossário jurídico.